O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Batalha, expediu, no dia 25 de julho, recomendação para que a prefeitura do município realize a revogação de contrato firmado com empresa do ramo de alimentos por meio de pregão. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Jaime Rodrigues.

O documento decorre da instauração de Notícia de Fato com informações sobre suposto direcionamento para a contratação da empresa com nome “Helton M de Santos”, através de pregão realizado pelo município de Batalha. Na recomendação, consta que a empresa, mesmo com apenas quinze dias de criação, já havia se tornado vencedora do contrato avaliado em mais de 80 mil reais, mostrando a falta de competição na licitação. Além disso, a empresa não possuía empregados cadastrados.

Foi considerado que houve uma disparidade nos contratos administrativos. E, ainda, o promotor tomou ciência de indícios de um vínculo familiar entre o sócio da empresa com a filha do então prefeito de Batalha.

Com essas constatações, a Promotoria resolveu recomendar ao prefeito de Batalha, que seja revogado o contrato administrativo firmado com a empresa, diante de irregularidades como: possível fraude em direcionamento de procedimento licitatório; disparidade da empresa contratada e indícios de vínculo familiar entre sócio da empresa e parente de 1º grau do gestor municipal.

O representante ministerial ressaltou que, de acordo com a Lei nº14.133 de 2021, não é permitido disputar licitação aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entendida de contratante e agente público que desempenhe função na licitação.