O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, celebrou termo de ajustamento de conduta junto ao município de Curralinhos para regularização fundiária das ocupações existentes em núcleos urbano e rural informal. O acordo foi firmado durante audiência extrajudicial híbrida realizada na sexta-feira (29).

Durante a reunião, o prefeito de Curralinhos, Everardo Lima Araújo, informou que a regularização fundiária da zona urbana é de grande interesse e já havia participado de reuniões sobre essa temática antes de assumir como gestor. Além disso, o município informou que foi feito o reconhecimento da área de perímetro urbano e será dado início ao cadastro e identificação dos lotes e ocupantes até a segunda semana de outubro, faltando apenas um bairro para terminar de vetorizar as imagens da cidade.

Conforme o promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, para viabilizar a regularização, o município de Curralinhos se comprometeu, dentre outras determinações, a definir por ato do Poder Executivo Municipal, no prazo de 45 dias contados da assinatura do TAC, os núcleos informais urbanos e/ou rurais que serão regularizados, classificando-os para fins de REURB-S ou REURB-E, observado o procedimento estabelecido na Lei Municipal nº 303/2023.

Além disso, terá o prazo de 10 dias para publicar ato de nomeação dos integrantes da Comissão de Regularização Fundiária e, no prazo de 90 dias, deve apresentar à Promotoria de Justiça o calendário geral para execução do processo de REURB, com ordem de priorização por núcleo e respectivas metas e resultados a serem logrados pela comissão.