O Projeto PGA 2022-2023 – Rede de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor – Polos Regionais, desenvolvido pelo Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MPPI), auxiliou as Promotorias de Justiça de Castelo do Piauí, São Miguel do Tapuio e 3ª PJ de Campo Maior na última ação itinerante realizada pelo órgão no período de 23 a 27 de outubro.
Durante a semana, foram realizados 43 procedimentos extrajudiciais na Área Rede PROCON no SIMP, com termos de transações administrativas já firmados com agentes econômicos, para o saneamento de irregularidades e respectivos valores recolhidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC.
Na ocasião, segundo o servidor do PROCON Edivar Carvalho, foram sanadas dúvidas dos servidores e assessores sobre procedimentos extrajudiciais em tramitação no SIMP da Rede PROCON, em especial quanto à adequada uniformidade e classificação taxonômica dos procedimentos em primeira e segunda instância no âmbito do MPPI, de acordo com o grau de jurisdição; com orientações acerca da geração de boletos no SIMP, regular movimento de remessa de TTA e TAC para homologação pela Junta Recursal, dentre outros.
Desde o início do Projeto, foram realizadas mais de 138 capacitações de membros e servidores com atuação na matéria do consumidor, alinhadas às recomendações da Corregedoria Nacional para o fomento à Resolutividade no Ministério Público.
Resultados Alcançados
Em 2022, quando o Programa foi instituído, havia apenas 96 procedimentos extrajudiciais instaurados na Área Rede Procon no SIMP na matéria do direito do consumidor, exclusivamente na Regional de Promotoria de Justiça de Teresina, mais especificamente todos instaurados no Procon/MPPI. Atualmente são aproximadamente 1.300 procedimentos extrajudiciais instaurados em todas as 09 Regionais de Promotorias de Justiça (Ato PGJ/PI nº 981/2019), composta por 63 Promotorias de Justiça com atribuições na defesa do consumidor (Res. CPJ nº 03/2018), com registro no sistema integrado do Ministério Publico – SIMP.
Além de contribuir com a uniformidade e praticidade das atividades extrajudiciais afetas aos Polos Regionais no sistema SIMP, o Projeto, no período de pouco menos de dois anos, foi responsável pelo aumento em operações de fiscalizações realizadas, destacando o efeito preventivo e pedagógico das ações. Diversos procedimentos extrajudiciais foram instaurados, a fim de buscar a regularização de atividades e a compensação pelos danos de caráter difuso ocasionados aos consumidores. Termos de Ajustamento de Conduta -TAC e Termo de Transações Administrativas, firmados podem ser facilmente acessados pela plataforma Consumidor Vencedor.
