O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do direito à saúde, expediu recomendação ao Presidente da Fundação Municipal de Saúde para que sejam adotadas medidas administrativas necessárias para a implantação do Programa de Atenção Básica à Saúde no residencial Padre Pedro Balzi.

O Presidente da Fundação Municipal de Saúde confirmou, em ofício encaminhado ao MPPI, que o residencial Padre Pedro Balzi consiste em área descoberta pelo Programa Atenção Básica à Saúde. Compete ao município o custeio da Atenção Básica de Saúde, nos termos da Portaria 648/GM-2006 e do artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal, abrangendo o controle de tuberculose, de hipertensão e da diabetes melittus, a eliminação da hanseníase, assim como a execução de ações nas áreas de saúde bucal, da criança e da mulher.

Segundo o documento assinado pelo Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, a não observância da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada à 29ª Promotoria de Justiça da Capital informações pormenorizadas quanto à adoção das providências para atendimento ao final do prazo de 60 dias.