A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras e a Prefeitura de São Francisco do Piauí, município que é termo judiciário daquela comarca, firmaram termo de ajuste de conduta (TAC) para a regularização da destinação de resíduos sólidos domésticos da cidade. O documento foi assinado na última segunda-feira (30) na sede do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), na zona Leste de Teresina. O Centro Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), coordenado pela promotora de Justiça Denise Aguiar, contribuiu para a elaboração e a celebração do termo.
Nas considerações apresentadas no TAC, o promotor de Justiça Carlos Rubem, titular da 2° Promotoria de Oeiras, ressalta que a coleta, o transporte, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares deve ser feito em condições que não tragam riscos ao meio ambiente e à saúde dos indivíduos.
A gestão municipal, representada pelo prefeito de São Francisco do Piauí, Antônio Martins de Carvalho, compromete-se a elaborar em até 30 dias o termo de referência para o licenciamento ambiental, junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR). Após o cumprimento desta primeira etapa, os gestores de São Francisco deverão, em até 150 dias, protocolar o pedido de expedição do licenciamento ambiental para destinação final dos resíduos sólidos.
O descumprimento injustificado do termo de ajustamento de conduta resultará na aplicação de multa no valor de R$ 1000,00 reais por cada cláusula não cumprida.
