O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Corrente, realizou nessa quinta-feira (03) visitas ao 7º Batalhão de Polícia Militar e à 10ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Corrente.

O promotor de Justiça Luciano Lopes Sales explicou que o objetivo da primeira visita foi averiguar as novas instalações das câmeras de segurança no 7º BPM de Corrente e verificar o andamento das obras da sala de videoconferência, que servirá de apoio direto aos policiais militares na realização de audiências judiciais em todo o estado. A estruturação da sala foi realizada com recursos provenientes de transações penais realizadas pela 1ª PJ de Corrente.

Já a visita à Delegacia Regional, articulada com o delegado de Polícia Civil Yure Saulo de Oliveira Aranha, visou ao acompanhamento do processo de instalação da Sala Lilás de Corrente, iniciativa também promovida por meio da atuação do MPPI, que destinou recursos obtidos com transações penais e acordos de não persecução penal (ANPPs). A Sala Lilás é um espaço especializado de acolhimento para mulheres vítimas de violência.

Acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal é um instrumento de direito penal negocial, que permite que o indiciado firme um acordo com o Ministério Público antes do oferecimento da denúncia criminal. O ANPP pode ser realizado em casos de prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, se não for o caso de arquivamento e se o investigado confessar o delito.

Assim, evita-se a proposição da ação penal e o acordante fica sujeito ao cumprimento de algumas condições, como reparar o dano, prestar serviços à comunidade ou pagar uma prestação pecuniária, por exemplo.