A Justiça concedeu, nesta quarta-feira, 14 de maio, decisão favorável em Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Corrente, em face do Estado do Piauí, para interdição total e imediata da Delegacia Seccional de Polícia Civil de Corrente, diante das condições estruturais precárias e insalubres do imóvel.
O juiz Antonio Fábio Fonseca de Oliveira, da Vara Única da Comarca de Corrente, deferiu o pedido do MPPI e determinou a remoção imediata de todos os presos atualmente custodiados na Delegacia Seccional de Corrente para unidades prisionais que apresentem condições compatíveis com os parâmetros legais de salubridade, dignidade e segurança, de forma gradativa, no prazo máximo de 72 horas, devendo a Secretaria de Segurança Pública do Piauí apresentar cronograma detalhado para o cumprimento da medida.
A decisão inclui a proibição do recebimento de novos presos na unidade prisional, a determinação de interdição total e imediata do prédio, e realização de inspeção judicial no dia 17 de junho. Ficou definida ainda multa diária de R$ 10 mil reais, limitada a R$ 100 mil reais em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações. O valor da multa deverá ser revertido à associação civil sem fins lucrativos “Escolinha de Futebol Beira Rio Júnior”, com atuação reconhecida no município, nos termos da petição inicial.
A ação do MPPI decorreu de investigação iniciada em 2021, pelo promotor de Justiça Luciano Lopes Sales, no âmbito de procedimento administrativo instaurado com o objetivo de acompanhar as demandas por reforma e ampliação da unidade policial, e contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP/MPPI). Desde então, apesar de inúmeras tratativas administrativas junto à Secretaria de Segurança Pública, a situação do prédio se agravou e nenhuma providência efetiva foi tomada pelo Estado.
Durante visitas técnicas realizadas pela Promotoria de Justiça e por meio de inspeção da Vigilância Sanitária de Corrente, constatou-se um cenário de risco e violação de direitos fundamentais. Entre os problemas apontados estão infiltrações, mofo, fiação exposta, ausência de ventilação adequada, superlotação de celas, presença de pragas e esgoto aparente, comprometendo a segurança e a dignidade de custodiados, servidores e da população atendida.
