RECOMENDAÇÃO Nº 01/CGMP, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe sobre providências relativas à atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial, na execução penal e na execução de medidas socioeducativas.
RECOMENDAÇÃO Nº 01/CGMP, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe sobre providências relativas à atuação …
01/01/2000
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