O Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (CAOCRIM), órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Piauí, consolidou os enunciados já elaborados durante o 1º Ciclo de Debates Criminais, que tem foco na produção de conhecimento e diretrizes sobre o acordo de não persecução penal (ANPP). Os Ciclos de Debates Criminais consistem em projeto desenvolvido pelo CAOCRIM em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
Foram realizados três encontros virtuais, com discussões sobre cinco subtemas: (des)cabimento de ANPP para crimes contra a Administração Pública; (des)cabimento de ANPP para o crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/2006); intimação da vítima para acolhimento, conhecimento e tratativas sobre a reparação do prejuízo sofrido; im(prescindibilidade) de reparação do dano ou de restituição da coisa à vítima; outras condições indicadas pelo Ministério Público para a celebração de ANPP (artigo 28-A, V).
Os debates resultaram na elaboração e na aprovação de seis enunciados, para orientação dos membros do Ministério Público com atuação na seara criminal, com o propósito de fortalecimento da unidade institucional, respeitando-se a independência funcional.
Confira os enunciados:
