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LEI No 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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DECRETO Nº7827, de 16.10.2012- regulamenta a LC nº141-2012
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Resolução nº 453-CNS, 10.5.12 – diretrizes para instituição
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Portaria nº 575-GM, 29.3.12
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Port. 3.332-GM, 28.12.2006
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Port. 3.176-GM
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Resolução CNS nº 333/2003.
