Controle Social

Ação civil pública – Estado encaminhar a Proposta de Lei Orçamentária ao Conselho Estadual de Saúde para Controle Social

Recomendação Administrativa à SMS da cidade de Bom Despacho – MG – prestação trimestral de contas pelo gestor do sistema – reuniões trimestrais para apresentação de relatório detalhado – audiências

RECOM.CMS- PJ MÁRCIO BERCLAZ-NECESIDADE DE REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE PROCESSO SUCESSÓRIO-MPPR

ACP IMPROBIDADE ADM.-MUNICÍPIO.PROVIDENCIAR INSTALAÇÕES ADEQUADAS AO CMS, COM TODA A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, INCLUSIVE DOTANDO-O DE VEÍCULO E ORÇAMENTO-MPRO

RECOM.ADM.PREFEITO, GARANTIR O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE, CF. FIXAR DATA CONFERÊNCIA DE SAÚDE.MPPR

Mandado de Segurança em face de ordem proferida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde que desrespeitou as regras de participação de entidades. Anulação da eleição. M

ACP-ESTADO-MPPR-ENCAMINHAR PROJETO LEI ORÇAMENTÁRIA AO CONSELHO, A FIM DE QUE POSSA RECEBER E ANALISAR TEMPESTIVAMENTE

Ação civil pública – Conferência Municipal de Saúde – indicação de entidades que são órgão públicas como representativas dos usuários – desrespeito à representação paritária – MPSP(Guarulhos)

Ação civil pública – exigência de nível médio para conselheiro trabalhador da saúde – impedir posse de membros do Conselho de Saúde – MPMA

Contra-razões a Recurso de Apelação – Ação Civil Pública – pelo Ministério Público – permitir ao Controle Social o exame das diretrizes para elaboração da proposta orçamentária