Coronavírus (COVID-19)

Ação civil pública manejada pela 44ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí em face do Estado do Piauí e da PROGEN- Projetos Gerenciamento e Engenharia SA objetivando provimento jurisdicional determinando ao Estado do Piauí, através da Secretaria Estadual de Saúde, que se abstenha de realizar os pagamentos da segunda e terceira parcelas pactuadas e a realização de perícia a fim de determinar o real valor do contrato. O pedido final será de ressarcimento ao erário e a responsabilidade dos responsáveis pela prática de ato de improbidade administrativa.

Ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro objetivando provimento jurisdicional no intuito da abstenção de relaxar o modelo de distanciamento social e para que os desbloqueiem e coloquem em efetiva operação, todos os leitos de UTI SRAG de unidades do ERJ e MRJ. 

Modelo de ACP do MPDFT visando provimento judicial para compelir requerido que nega-se injustificadamente a atender determinação epidemiológica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal no sentido de se submeter à coleta de amostras clínicas e exames laboratoriais para se verificar sua sorologia em relação ao Coronavírus.

Modelo de ACP do MPES visando provimento judicial para condenação definitiva do município requerido à obrigação de fazer no sentido de atender à determinação epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde, para se submeter à coleta de amostras clínicas e exames laboratoriais, bem como ao isolamento domiciliar pelo período necessário e, caso necessário, permitir outras medidas constante no rol da Lei Federal nº 13.979/20, na medida de sua extrema necessidade.

ACP do MPES visando provimento judicial para suspensão do evento com aglomeração BROTA NO BAILÃO em Nova Venécia- ES como medida de prevenção de eventual proliferação do Coronavírus, resguardando o interesse coletivo e evitando-se um maior problema de saúde pública.

ACP-Ministério Público do estado do Paraná com vistas a determinar fechamento de estabelecimentos que desempenhem atividades não essenciais no município de Arapoti-PR, para promoção do direito à saúde da população e do resguardo da sua vida e integridade física a partir da revogação do Decreto Municipal 5.584/2020.

Visa provimento jurisdicional para que a UNIÃO, a ANVISA, a ANAC, INFRAERO e ANTT, no âmbito do Estado do Maranhão, adotem as devidas providências com o fito de suspender o transporte regular de passageiros nos aeroportos e rodovias (ônibus interestaduais e fretados) situadas no Estado do Maranhão e/ou abstenham-se de tomar medidas contrárias à limitação do transporte interestadual de passageiros adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão.