Coronavírus (COVID-19)

Decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro deferindo em parte a tutela de urgência para que a União se abstenha de veicular, por rádio, televisão, jornais, revistas, sites ou qualquer outro meio, físico ou digital, peças publicitárias relativas à campanha "O Brasil não pode parar", ou qualquer outra que sugira à população brasileira comportamentos que não estejam estritamente embasados em diretrizes técnicas, emitidas pelo Ministério da Saúde, com fundamento em documentos públicos, de entidades científicas de notório reconhecimento no campo da epidemiologia e da saúde pública.

Decisão do TJ SP suspendendo os efeitos das medidas liminares deferidas nos autos de Ações Civis Públicas que determinaram o bloqueio de determinados trechos de rodovias, para evitar o acúmulo de pessoas nos municípios de Ubatuba, São Sebastião, Ilhabela, Bertioga, Caraguatatuba, Itanhaém, Peruíbe, Itariri e Pedro de Toledo, que para lá se dirigem durante o período de isolamento forçado.

Decisão da Justiça Federal, Seção Judiciária do Mato Grosso, em consonância com o parecer ministerial do Ministério Público Federal, deferindoo pedido apresentado pelo Superintendente do Hospital Universitário Júlio Müller para a aquisição dos itens descritos em ofício para contratações e aquisição de itens emergenciais para atendimento das demandas de prevenção e tratamento da pandemia causada pelo vírus COVID-19 aos colaboradores e usuários do Sistema Único de Saúde naquela unidade.

Decisão do TJ RJ deferindo a tutela de urgência em caráter antecedente, suspendendo os efeitos dos Editais de Interdição Coercitiva lavrados contra a parte autora- Lojas Americanas S.A, bem como determinando às autoridades estaduais e municipais que se abstenham de lavrar outros Editais em igual sentido, e autorizando o funcionamento dos estabelecimentos da requerente, no âmbito do municípios réus, como também em todo o Estado do rio de Janeiro para a comercialização exclusiva de alimentos, itens de farmácia, produtos de higiene e limpeza, durante a vigência das medidas restritivas em razão da pandemia do coronavírus, com a adoção de todas as medidas necessárias para resguardar a saúde de seus trabalhadores e clientes, evitando toda e qualquer forma de aglomeração, seja dentro ou fora do estabelecimento.

Decisão do TJ PI em agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí e pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, visando suspender os efeitos da decisão proferida em sede de Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar para Proteção da Saúde e Incolumidade Pública, então proposta pelos agravantes em face dos idealizadores da denominada “CARREATA #VOLTABRASIL!” e contra o Estado do Piauí e o Município de Teresina.

Decisão do TJ ES acolhendo a representação ministerial para determinar a suspensão do evento “Brota no Bailão” no intuito de promover o bem estar coletivo tendo em vista a epidemia Covid-19.

Decisão do TJ SP deferindo pedido de tutela antecipada em caráter antecedente proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fim de compelir a parte ré, por meio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, proceder à fiscalização das limitações e restrições impostas pela Prefeitura Municipal da Instância Balneária de Ilhabela visando ao enfrentamento decorrente da pandemia internacional causada pelo COVID-19.

Decisão do TJ PI em ação civil pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, em face do município de Parnaíba/PI e de Francisco de Assis Moraes Souza, objetivando, em síntese, comando jurisdicional positivo para obrigar o segundo requerido a anular o decreto 471/2020, de 26/03/2020, responsável por autorizar o funcionamento do comércio em âmbito Municipal. Além, da não fazer, consubstanciada na não autorização, para nova abertura de atividades comerciais, até novo decreto do Estado, ou Federal em sentido contrário. O provimento jurisdicional determinou a imediata suspensão da aplicação, a contar do Decreto Municipal nº 471/2020, de 26/03/2020, que autorizou o funcionamento do comércio no município de posterior disposição do Governo do Estado sobre a matéria narrada, através de ato respectivo, devendo, durante este requeridos respeitarem as disposições do Decreto Federal nº 10.282, de 20/03/2020 e Decreto Estadual nº 18.902 e determinar, ainda, a obrigação de não fazer, a fim de que o Município de Parnaíba abstenha-se de autorizar nova comércio, a contar da intimação da presente decisão, dentre outras providências.

Decisão do TJ SP deferindo liminar pleiteada para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a União, em cooperação, procedam, no prazo de 24 (vinte e quatro), à restrição de acesso de turistas ao Município de Ubatuba, junto às barreiras sanitárias impostas em todas as divisas territoriais do Município, enquanto perdurar o estado de emergência, permitindo-se o ingresso apenas de veículos de emergência e de locomoção para atendimento médico; de transporte e abastecimento de suprimentos; de prestação de serviços essenciais; que comprovadamente estejam em trânsito para outra cidade; que comprovem atividade comercial na cidade; que comprovem vínculo domiciliar com esta Comarca; em demais casos reconhecidos imprescindíveis pelo Município através da emissão de autorização, nos termos do artigo 7º do Decreto Municipal nº 7310/2020.

Decisão do TJ PI acatando pedidos de ação civil pública do MPPI para impedir qualquer forma de aglomeração, eventos, reuniões de qualquer natureza, carreatas, passeatas e/ou atos de concentração de pessoas, no município de Parnaíba/PI e nas cidades que fazem parte da circunscrição, que esteja em desacordo com as normas do Decreto Estadual n.º 18.902, de 19 de março de 2020, como meio de evitar a contaminação pelo COVID-19. Ato contínuo, o provimento jurisdicional foi no sentido de vedar qualquer forma de publicidade ou veiculação pública para desmobilização da sociedade ao descumprimento Decreto Estadual n.º 18.902, de 19 de março de 2020 e promover a identificação dos responsáveis por eventos divulgados, com ato de concentração pública, a fim de que a Polícia Judiciária e o Ministério Público Estadual possam identificar e responsabilizar criminalmente, especialmente considerando os tipos previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal.

Decisão da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina deferindo pedido de tutela de urgência para determinar que a Fundação Municipal de Saúde e Município de Teresina, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetive as medidas de Revisão e Atualização do Plano Municipal de Contingência para o enfrentamento da Infecção Humana ao Coronavírus (2019-nCov), dentre outras providências.

TRF2- Decisão de suspensão dos efeitos de ato judicial impugnado ( Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias) que suspendia os Decreto nº 10.282/2020, inserido pelo Decreto nº 10.292/2020, acerca da continuidade de atividades essenciais. 

Decisão em face de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em virtude de atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal, praticados no contexto da crise de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL –TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL –TERCEIRO INTERESSADO. PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS –
ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – VÍRUS COVID19 (CORONAVÍRUS) – PROVIDÊNCIAS – URGÊNCIA.