A organização das principais normas do SUS, por ordem alfabética, foi elaborada pelo CAOP do Espírito Santo e, repassada pelo Dr. José Adalberto Dazzi, Procurador de Justiça, integrante da COPEDS. O CAODCS fez adaptações, inclusive, para inclusão da legislação em saúde do Estado do Piauí.
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LEGISLAÇÃO BÁSICA DO SUS – ATUALIZADA ATÉ 05/01/2017
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LEGISLAÇÃO BÁSICA DO SUS – ATUALIZADA ATÉ 1/10/2015
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Legislação Básica em Saúde Pública – atualizada até 15/12/2014
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Legislação Básica SUS – atualizada até 08.08.2014
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LEGISLAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PÚBLICA – 2014
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LEGISLAÇÃO DO SUS