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Resolução CNMP Nº 74/2011 – Alterada pela Resolução CNMP Nº 85/2012
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Resolução CNMP Nº 13
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Recomendação CGMP Nº 02/2017 – Atuação Extrajudicial de Membros
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Recomendação CGMP Nº 02/2017 Atuação Extrajudicial de Membros
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Recomendação CGMP Nº 01/2017 – Notícia de fato
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Ato PGJ Nº 495/2014 – Inquérito Policial
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