Legislação

Regulamenta o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC e transforma o Serviço de Defesa Comunitária – DECOM/MP em Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí – PROCON/MP-PI

Instituiu o Programa de estímulo a emissão da Nota Piauiense

Altera a lei do corte de água e energia em Teresina

Proibe o corte de água e energia no âmbito do Estado nos fins de semana

Altera o art. 2°, inciso II, da Lei Estadual n° 6.308, de 30 de janeiro de 2013, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Altera o art. 54 da Lei Complementar estadual nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e os artigos 3º, 5º e 42 da Lei Complementar estadual nº 36, de 09 de janeiro de 2004.

Altera a Lei Complementar nº 36-2004

Altera a Lei Complementar nº 36-2004

Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares  por parte das empresas públicas e privadas do Estado do Piauí e dá outras providências.

Estabelece os parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito do Estado do Piauí.

Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Piauí a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.