O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do município de Piripiri, órgão do Ministério Público representado pela Promotora de Justiça Margarida Maria Pontes de Vasconcelos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Caixa Econômica Federal (CEF) no dia 19 de abril. A CEF estava exigindo que os consumidores fizessem um depósito inicial de R$100 para a abertura de conta corrente, sendo que o banco propagandeava em seu sítio oficial que não seria necessário qualquer depósito prévio para ativação do serviço. A Caixa também exigia que os clientes adquirissem um seguro de acidentes pessoais no valor de R$50 para a abertura da compra, o que caracteriza a prática ilegal definida como venda casada. Diante do flagrante desrespeito aos direitos do consumidor, o Ministério Público interviu.

Através do TAC, a CEF comprometeu-se a deixar de cobrar o depósito e de exigir a vinculação do cliente ao seguro, bem como a ressarcir todos os valores cobrados indevidamente. Em caso de descumprimento, o banco será penalizado com multa no valor de R$5.000,00. O montante eventualmente recolhido será revestido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Confira a íntegra do TAC em anexo.

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