A Promotora de Justiça Margarida Maria Pontes Vasconcelos, subcoordenadora regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) em Piripiri, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia Energética do Piauí S/A (CEPISA), com o objetivo de impedir que a entidade cobre tarifas indevidas aos moradores da comunidade rural do município.
A partir de reclamações formuladas ao PROCON, constatou-se que a CEPISA estava descumprindo resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Os valores cobrados em Pirirpiri eram superiores aos pré-fixados. Além disso, a companhia elétrica aplicava aos moradores da zona rural a mesma tarifa aplicável à zona residencial urbana.
Através do TAC, a CEPISA comprometeu-se a providenciar a migração, incluindo a Classe Residencial Rural na Classe Rural. A entidade tem trinta dias para apresentar ao Ministério Público justificativa para a cobrança de tarifas diferenciadas.
Veja a íntegra do TAC em anexo.
