O Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça, Leonardo Fonseca Rodrigues, da comarca de Porto – PI, ingressou com ação civil pública, com pedido de tutela antecipatória, em face da pessoa jurídica ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ SOCIEDADE ANÔNIMA – AGESPISA, postulando a suspensão imediata da cobrança do serviço de manutenção de hidrômetro efetuada mensalmente aos consumidores das cidades de Porto – PI e Campo Largo – PI (pedido liminar). Dentre as outras demandas da ACP também está sendo solicitada a devolução (em dobro) aos consumidores das cidades de Porto -PI e Campo Largo – PI de todos os valores cobrados de maneira abusiva e iliegal.

Confira a íntegra da ACP em anexo.