O Ministério Público do Estado do Piauí, através da Promotoria de Socorro do Piauí, promoveu audiência pública no último dia 22.07, para tratar sobre o abate clandestino e o comércio irregular de carnes no município. O assunto foi discutido pela Vigilância Sanitária da cidade, pessoas ligadas ao comércio de carnes, o delegado Adevaldo Ferreira Ramos e a comunidade em geral. Na oportunidade, a comunidade foi esclarecida dos riscos de tal procedimento, sobretudo para a saúde dos cidadãos. Foi também esclarecido que a conduta de abate clandestino e comércio irregular de carnes caracteriza infração administrativa às normas sanitárias e crime, na forma dos Arts.268 do Código Penal e Art.7º, IX da Lei 8.137/90. Por fim, foi firmado compromisso de ajustamento de conduta com os comerciantes no sentido de que os mesmos atendam as determinações da vigilância sanitária, realizando o abate em local adequado e procedendo a venda com observância das normas sanitárias, sob pena de multa diária de até 25% do salário mínimo em caso de descumprimento. Todo o procedimento foi feito com auxílio do Centro de Apoio e Defesa da Saúde que remeteu material à promotoria de Socorro do PI e realizou pesquisa através do médico vinculado ao centro. Confira TAC em anexo.