O Ministério  Público Estadual nos municípios de Francisco Ayres e Arraial do Piauí, através da Promotora de Justiça, Áurea Emília Bezerra Madruga firmou acordo com as prefeituras dos citados municípios para assegurar a estruturação dos Conselhos Tutelares daquelas cidades. O Poder Municipal deverá ceder materias de expediente, material de informática e fardamento aos conselhos, bem como disponibilizar linhas telefônicas para uso privativo, também foi tratado o fornecimento de veículo para diligências, participação dos conselheiros em cursos e seminários, e a regularização dos salários dos membros. Caberá também às prefeituras a fiscalização do expediente e do funcionamento dos órgãos. Os acordos foram firmados durante as comemorações do aniversário de 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovidas pelo MPE. Durante as festividades várias atividades culturais foram apresentadas por crianças e adolescentes desses municípios. 
Confira os TCA´s em anexo.