Recomendaçãon° 16 , de 28 de abril  de 2010 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada no Diário da Justiça, Seção Única, de 16/06/2010, que dispõe sobre a atuação dos membros do   Ministério   Público   como   órgão interveniente no processo civil.
Confira a íntegra da recomendação.