A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude juntamente com a Defensoria Pública, através do Núcleo da Infância e da Juventude, propôs Ação Civil Pública com pedido de Antecipação de Tutela contra o Tribunal de Justiça do PI e o Governo do Estado, no sentido de exigir o cumprimento da Lei, no que diz respeito às obrigações que ambos teem de apresentar projeto, licitar e realizar a obra de reformar o prédio da 1ª Vara da Infância e do Adolescente, que fica na rua Mato Grosso, n° 210, bairro Cabral, em Teresina-Piauí. Hoje o prédio não atende as condições mínimas de atendimento às crianças, adolescentes e seus familiares que lá recorrem em busca de solucionar seus problemas. Confira a íntegra da ACP em anexo.