O Procurador Geral de Justiça, Augusto Cézar de Andrade, no uso de suas atribuições, revoga a resolução n° 04, de 19.08.10, do Colégio de Procuradores de Justiça, restaura a vigência da resolução n° 03, de 14.06.10 e dá outras providências. Confira Resolução n° 05, de 24.08.10 em anexo.