Os membros do MP, usuários do sítio do CAODCS, que necessitarem consultar os modelos de PIP, IC, ACP, Recomendações, TACs e outros, poderão fazer acessando ao link ACESSO RESTRITO do sítio do CAODCS, através de senha.

Aqueles que não tenham a senha de acesso ao conteúdo restrito poderão solicitar à Coordenadora do CAODCS, Dra. Cláudia Seabra, pelo e-mail: claudiaseabra@mp.pi.gov.br ou pelo telefone: (86) 3216-4589.

 

Segue o link para acesso direto ao conteúdo acima mencionado.

Segue o link para acesso às decisões judiciais.