O Ministério Publico Estadual, através da Promotoria de Justiça de Paes Landim e a Secretaria Municipal de Esportes do mesmo Município firmaram Termo de Ajustamento de Conduta – TAC para promoção de eventos esportivos na cidade de Paes Landim.

Através do TAC, a Secretaria Municipal de Esportes se compromete a elaborar regulamento para campeonato de futsal, disponibilizar arbitragem, local para os jogos com iluminação, confecção de tabela de jogos e realização de sorteio para ordem dos mesmos e a divulgação do evento. A cada dia de jogos, a Secretaria Municipal de Esportes ficará responsável por divulgar temas como, por exemplo, a conseqüência do uso de drogas, a necessidade de respeito a pessoas idosas e com deficiência e a igualdade de gênero. Esse divulgação ocorrerá em forma de palestra durante os intervalos dos jogos, com distribuição de material referente, dentre outras coisas. Da mesma forma, caberá à Secretaria de Esportes promover campeonato de xadrez que, embora mais ligado a área de educação, pelo caráter competitivo dado, será realizado pela pasta de esportes. Caberá ao MP a disponibilização dos recursos para aquisição de material esportivo para os atletas e premiação, tudo através de Transações Penais. Confira íntera do TAC em anexo.