O Ministério Público Estadual através da 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, nos autos do Procedimento de Investigação Preliminar nº 020/2010, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Associação Comercial e Industrial de São Raimundo Nonato – ACISAN e a Câmara de Dirigentes Lojistas, visando adequar a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidores nos estabelecimentos comerciais do município, às regras dispostas na Lei 10.962/2004 e no Decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006, que a regulamentou.