O Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) através da Promotoria de Justiça de Pedro II com o Município de Milton Brandão, com o intuito de adequar as condições físicas das escolas da zona rural do Município.

O TAC fora firmado em decorrência das várias irregularidades na estrutura física dos colégios da zona rural: falta de banheiros, falta de quadros  e carteiras adequadas, salas pouco iluminadas etc. O mesmo ajuste prevê, também, a adequação do transporte de alunos, hoje feito em carros abertos, a se dar em um percentual de 25% por semestre, de forma que até outubro de 2012, todos os alunos sejam transportados em veículos adequados. O aludido documento fora publicado no Diário dos Municípios em 08 de novembro de 2010.