O Ministério Público do Estado do Piauí promoveu a “Semana da Cidadania” em Paes Landim com diversas atividades que reforçam o papel do Ministério Público como “advogado dos direitos sociais”.

Entre os dias 29 de novembro e 02 de dezembro foram realizadas as seguintes atividades:

a) foi firmado termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Paes Landim para que constitua o Conselho do Idoso no Munícipio de Paes Landim;
 
b) em parceria com a ADAPI, foi firmado TAC com a Prefeitura Municipal de Paes Landim para que construa um matadouro público municipal em Paes Landim, uma vez que cidade não dispõe de matadouro;
 
c) foi realizada audiência pública e firmado TAC com proprietários de terrenos com grande quantidade de lixo acumulado para que promovam a limpeza e manutenção das propriedades;
 
d) foi realizada audiência pública com proprietários de animais suínos que os criavam em zona urbana e firmado de TAC para retirada deles no prazo de 15 dias;
 
e) audiência pública com os agentes de saúde de Paes Landim e, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, foi firmado TAC que garante aos agentes de saúde acesso a filtro solar, boné árabe, pagamento de 13º salário até 20 de dezembro, pagamento do terço de férias no mês anterior ao gozo, entre outras medidas que asseguram direitos aos mesmos;
 
f) visando erradicar os casos de crianças sem o registro de paternidade, foi feito o levantamento de todos os alunos sem o registro paterno (parceria com a Secretaria Municipal de Educação) e, conjuntamente com o Conselho Tutelar, foram realizadas audiências com exame de DNA, reconhecimento espontâneo de paternidade e acordo de alimentos;
 
g) duas audiências públicas na localidade Barriguda em Ribeira do Piauí, que trataram de assuntos relacionados à infância, à juventude e ao abate e comércio clandestino de carnes.
 
h) em Socorro do Piauí, foram ajuizadas duas ações civis públicas: a primeira  visa a interdição do prédio da delegacia, que está sem condições de funcionamento, e a outra visa a interdição do matadouro público municipal, que está funcionando em desacordo com as normas sanitárias;
 
i) vistoria nas escolas de Paes Landim, que constatou um quadro absolutamente precário e resultou na elaboração de relatório e na expedição de recomendação para a Secretaria Municipal de Educação;
 
j) foi expedida recomendação para a Prefeitura Municipal de Paes Landim no sentido de que regulamente o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) uma vez que, mesmo após 10 anos de sua criação por lei, o fundo ainda não foi regulamentado.

Confira TAC’s em anexo.

Edição: Assessoria de Imprensa
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