Ministério Público RECOMENDA aos Secretários de Estado da Saúde e da Fazenda que os recursos da saúde sejam depositados e mantidos no Fundo Estadual de Saúde, assim como, sejam gerenciados pelo Secretário de Estado da Saúde, em obediência aos preceitos constitucionais e legais. Veja a íntegra da Notificação Recomendatória.