O Promotor de Justiça Cláudio Roberto Pereira Soeiro, atuante no município de Paulistana, instaurou procedimento administrativo com o objetivo de sanar possíveis omissões das Polícias Militares e Civis nas operações que resultarem em apreensão de veículos. O representante do Ministério Público ressalta que deve ser verificada a regularidade do licenciamento e dos pagamentos de IPVA e do seguro obrigatório junto aos bancos de dados do Departamento de Trânsito (DETRAN) e outras organizações responsáveis. A condução de veículo em situação irregular constitui infração de trânsito, passível de multa e medidas administrativas aplicadas pelo DETRAN. Confira a portaria de instauração anexa.
Paulistana: Ministério Público instaura procedimento para controle da atividade policial

15/03/2011
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