O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ajuízou, nesta data, duas Ações Civis Públicas contra a empresa ELETROBRÁS – Distribuição Piauí, em razão de graves irregularidades encontradas no decorrer de investigação realizada nos procedimentos 036/2010 e 012/2010.

No primeiro procedimento, o Ministério Público constatou que em grande parte do bairro Santa Luzia, em São Raimundo Nonato, a tensão elétrica disponibilizada às unidades consumidoras encontrava-se em nível muito aquém do adequado, o que tem acarretado graves prejuízos aos usuários. A ACP, portanto, tem o objetivo de condenar a empresa a prestar o serviço de energia elétrica de forma adequada, isto é, com tensão entre 201V e 231 V, assim como, a reparar todos os danos materiais e morais sofridos pelos consumidores.

Já na segunda investigação, o Parquet se deparou com o alarmante número de 162 pedidos de nova ligação protocolados no escritório local da empresa e não atendidos no prazo regulamentar, inclusive, com inobservância dos procedimentos exigidos pela Agência Reguladora do setor. Foram encontrados ao longo da apuração, solicitações feitas no ano de 2007, ainda sem atendimento. Por meio da ACP em questão, o MP  pretende que a Eletrobrás, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, efetue a ligação à rede de abastecimento de todas as unidades consumidoras que tenham protocolado tal pedido há mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Da mesma forma, busca a justa reparação dos danos sofridos pelos consumidores em decorrência da desídia da empresa.

Nos dois casos fora requerido a concessão de medida liminar, com imposição de multa cominatória à empresa no valor de R$ 50.000,00, por dia de atraso, visando a adequada prestação do serviço em questão.

Texto: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato.