O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, Cláudio Bastos Lopes, recomendou ao Prefeito do Município a retificação do edital de abertura do concurso público para o cargo de agente comunitário de saúde. O Ministério Público ressaltou que o documento não estava em conformidade com a Lei n˚ 11.350/2006. O diploma determina que é requisito para exercício dessa atividade a residência na comunidade ou bairro de atuação, mas no edital lê-se que a exigência é “residir no município”. A prefeitura atendeu à recomendação e corrigiu o erro. Os candidatos que se sentirem prejudicados tem até amanhã (10/05) para pleitear a devolução da taxa de inscrição ou trocar a localidade de concorrência, comunicando a decisão através do e-mail ima.recebimentos@hotmail.com.

Confira o texto integral do comunicado aos candidatos no arquivo anexo.