A Promotora de Justiça Leida Maria de Oliveira Diniz, titular da 35ª Promotoria de Justiça do Núcleo da Fazenda Pública, instaurou dois inquéritos civis para averiguar as eventuais irregularidades cometidas por parte da Secretaria de Educação do Estado do Piauí.
O primeiro, Inquérito Civil Público nº 05/2012 foi instaurado para apurar a efetiva implementação do Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica, previsto na Lei Federal n. 11.738/08 e conforme decisão proferida na ADI 4.167/DF. No bojo do referido inquérito fora ajuizada Ação Civil Pública, com obrigação de fazer (Proc. 90082012) junto à 1ª Vara da Fazenda Pública, visando compelir o Estado do Piauí ao cumprimento do Piso Nacional.
Conforme previsto na Lei Federal n. 11.738/08, o Piso Salarial Nacional é reajustado anualmente, com base no valor acrescido por número de alunos da Rede Básica, sendo que atualmente o valor de é de R$ 1.451,00( um mil , quatrocentos e cinquenta e um reais), devendo ser aplicado linearmente a todos os profissionais do Magistério.
Em face do alegado publicamente pelo Governo do Estado, a 35ª Promotoria de Justiça requisitou, informações à SEDUC para verificar cumprimento do disposto no art. 22 da Lei Federal 11.494/07, que prevê aplicação mínima de 60% dos recursos do FUNDEB, para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetiva atividade, em face de possível existência de desvio de finalidade na aplicação do recurso.
Outra Ação Civil Pública foi instaurada contra o município de Teresina para cumprimento do Piso (Proc. n. 90792012), sendo que a Prefeitura de Teresina acatou integralmente a aplicação do Piso aos profissionais do Magistério, aplicando percentual de aumento linear e superior ao estabelecido, tendo sido o reajuste de 24%.
Outro Inquérito Civil público, ICP n. 06/2012, foi instaurado pela 35ª Promotoria de Justiça para apurar eventuais desvios de finalidade na aplicação de recursos públicos por parte da Secretaria de Educação do Estado do Piauí, configurando eventuais atos de improbidade administrativa, na gestão dos Secretários de Educação Antônio José Castelo Branco Medeiros e Maria Pereira da Silva Xavier. Em relatório preliminar de Prestação de Contas do TCE Piauí (Procs. TCO – 021103/11 e TCO -O- 4462/10), foram apontadas várias irregularidades na aplicação dos recursos destinados à Educação, tais como, contratações irregulares, despesas funerárias, aquisição de óculos, pagamento irregulares de gratificações, despesas com arquibancadas, banda, pessoa de apoio, transporte, iluminação, aluguel dos bois e reforma do Parque de Exposição para a XXVII Vaquejada de União, e até mesmo execução das obras e serviços de recuperação na margem esquerda do Rio Poty, no valor de R$ 205.376,27, dentre outras.
Texto: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina
