A Promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana, representante do Ministério Público na cidade de Cristalândia, firmou termo de ajustamento de conduta com o prefeito do Município com o objetivo de regularizar a situação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. A prefeitura se comprometeu a dispensar, até o dia 31 de janeiro de 2013, todos os agentes públicos contratados de forma irregular. Dentro de setenta dias, deve estar pronto levantamento das necessidades de pessoal da secretaria, para que seja encaminhado projeto de lei à Câmara Municipal com proposta de criação de novos cargos, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor tem até o dia 14 de fevereiro de 2013 para finalizar concurso público para provimento desses cargos.
O Município se comprometeu a não admitir qualquer servidor que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, à exceção daqueles nomeados para cargos em comissão. Os servidores comissionados, porém, devem obrigatoriamente desenvolver atividades de direção, chefia ou assessoramento. As contratações temporárias devem ser precedidas de processo seletivo simplificado, e somente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos de lei municipal que defina essas situações.
O Ministério Público estabeleceu multas para aplicação caso os compromissários descumpram as cláusulas do acordo, além de definir normas para garantir a transparência e a isonomia no concurso a ser realizado.
