Os Promotores de Justiça João Mendes Benigno Filho e Elói Pereira de Sousa Júnior participaram do II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília (DF). Membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, do Ministério Público Militar e do Ministério Público Federal reuniram-se para debater a atuação do Ministério Público Brasileiro, com enfoque no trabalho pela redução da letalidade das ações policiais. O encontro resultou na assinatura da Carta contra a Impunidade e a Insegurança, documento em que os participantes expressam o entendimento de que o controle externo da atividade policial é essencial para a plena garantia dos direitos humanos. De acordo com a carta, esse controle deve ser efetivado através do acesso a todas as informações sobre a atividade policial, para facilitar a identificação de irregularidades, desvios e abusos no poder de polícia, dentre outros mecanismos que promovam o respeito às garantias individuais e contribuam para a eficiência das polícias.
Os participantes também manifestaram-se acerca da manutenção do poder investigatório do Ministério Público, que está sendo ameaçado pela Proposta de Emenda Constitucional n˚ 37, em tramitação na Câmara dos Deputados. A aprovação da PEC fará com que a investigação seja exclusiva das instituições policiais. “Interessa à sociedade que fatos ilícitos sejam apurados pelo maior número de entidades, incluindo Ministério Público, Polícias, Tribunais de Contas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita federal e Secretarias da Fazenda, COAF, Corregedorias e Auditorias, dentre outros. A investigação pelo Ministério Público atende os interesses da sociedade e dos cidadãos, sendo ainda mais essencial nos casos de crimes e abusos cometidos por policiais”, argumentam os membros do Ministério Público na Carta contra a Impunidade e a Insegurança.