O Ministério Público do Estado do Piauí em reunião no dia (22/06) através da 29ª Promotoria de Justiça, representada pela promotora Cláudia Pessoa Marques da Rocha Seabra, com atribuições na defesa da saúde pública propôs o Termo de Compromisso de Ajustamento, que foi assinado pelos signatários: o Senhor Secretário Estadual de Saúde, Ernani de Paiva Maia , e o Presidente da Fundação Municipal de Saúde, o Senhor João Rodrigues Filho.

O Termo de Compromisso levou em consideração que o sistema público de saúde é bem essencial da sociedade, não apenas pela relevância do serviço prestado, mas, sobretudo pela falta de acesso da população em geral ao setor privado de saúde. São inúmeras as reclamações recebidas na 29ª Promotoria de Justiça Saúde, principalmente em decorrência de que a rede de saúde pública do Piauí funciona sem um central de regulação de leitos, resultando na desorganização do sistema e no descontrole do fluxo de pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).

Foi considerado também no termo em questão as reclamações de usuários e de secretários municipais de saúde dirigidas ao Ministério Público e ao COSEMS-PI ( Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Piauí) sobre as dificuldades de acesso a marcação de consultas e exames de média e alta complexidade. E, o fato de que os municípios estão sem receber o cofinanciamento estadual das ações da atenção básica, comprometendo, sobremaneira, a prestação da assistência.

Diante destas considerações, a Secretaria Estadual de Saúde do Piauí e a Fundação Municipal de Saúde firmaram com o Ministério Público um Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Confira a íntegra do Termo de Compromisso de Ajustamento.