Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: 

XVII – propor as ações cabíveis para 

c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal; 

Brasília, 20 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República. 

ITAMAR FRANCO 

Maurício Corrêa