Lei Complementar n.º 75 de 20/05/93 – Trecho

Dissolução de Associações


LEI COMPLEMENTAR N.º 75 DE 20/05/93 

CAPÍTULO II 

DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: 

XVII – propor as ações cabíveis para 

c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal; 

Brasília, 20 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República. 

ITAMAR FRANCO 

Maurício Corrêa