LEI Nº 10.838, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.

INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA ALTERAÇÃO ESTATUTARIA DAS ASSOCIAÇÕES, E ALTERA A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – CODIGO CIVIL.


O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o O caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de 2 (dois) anos para se adaptar às disposições deste Código, a partir de sua vigência igual prazo é concedido aos empresários. 

………………………………………………………………………………….” (NR) 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de janeiro de 2004; 183o da Independência e 116o da República. 
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA 
Guido Mantega