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O Ministério Público recomenda ao município de Regeneração a proibição do uso de fogo para práticas de atividades de agricultura extensiva e pecuária, bem como para fins de limpeza e recuperação de pasto pelo período de 90 dias, ressaltando que, após este prazo, a autorização de queima para tal finalidade (até no máximo de 01 hectare), poderá ser emitida pelo órgão competente a depender das condições climáticas.
A Constituição Federal considera assegurada a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como do uso comum ao povo e essencial à sadia qualidade de vida que impõe ao Poder Público a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente.
Os efeitos da poluição do ar sobre a saúde humana vão desde doenças no coração à doenças pulmonares, bronquite crônica, morte prematura e asma, além do agravamento dessas doenças de coração e pulmão.
De acordo com a Promotora de Justiça Valesca Caland Noronha, as infrações administrativas ambientais estabelecem as sanções aplicáveis às infrações contra a flora, a poluição e outros, com destaque para os incêndios florestais e para o desmatamento, transporte e processamento ilegais de produtos florestais.
É recomendada também a realização de uma campanha publicitária na Rádio Comunitária do município, com ênfase para as áreas de risco, a fim de divulgar a proibição do uso de fogo e as penalidades pelo seu descumprimento e, especialmente, para orientar a população rural e urbana dos riscos e dos perigos da realização de queimadas neste ano.
Além disso, é de extrema importância a mobilização de instituições públicas federais e estaduais, do conselho municipal do meio ambiente, sindicatos e associações rurais e de bairros, além de escolas, igrejas e demais entidades civis, assim como de órgãos de assistência técnica pertinentes localizados no referido município.
O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) está promovendo campanha de combate às queimadas e incêndios criminosos, com vídeos e spots educativos. Confira em nosso canal no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=zUxjrXPC8yg
