O Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura, esteve nessa segunda-feira, dia 12, na sede do Tribunal de Contas do Estado para assinatura de um Termo de Cooperação com o objetivo de salvaguardar os direitos constitucionais das crianças e adolescentes pelo Estado. Além do chefe do MPPI, assinaram o documento o Presidente do TCE-PI, Conselheiro Luciano Nunes e o Presidente da APPM – Associação Piauiense de Municípios, Arinaldo Leal. A assinatura do acordo de cooperação foi articulado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAODIJ), órgão auxiliar do MP.
O Termo estabelece que o MPPI promova medidas administrativas e judiciais com vistas à apuração de irregularidades decorrentes do descumprimento do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, garantindo-lhes os direitos assegurados na legislação. Além disso, o Órgão Ministerial vai passar a acompanhar o orçamento público municipal no que se refere a políticas públicas para a infância e juventude, bem como o funcionamento dos órgãos e programas existentes, como Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Por parte do TCE, um dos compromissos é de informar o MPPI sobre quaisquer irregularidades detectadas no decorrer das inspeções e auditorias, na aplicação de recursos públicos, estadual e municipal, voltados para atender programas, projetos e atividades afetos ao cumprimento dos direitos atribuídos à infância e adolescência.
A APPM, com base no documento, deve orientar os gestores municipais para que desenvolvam políticas públicas e destinem recursos orçamentários para o fomento de áreas voltadas à proteção da infância e juventude, em especial a alimentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
“A Constituição estabelece que seja tratado como prioridade a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Essa parceria com o TCE e APPM é mais um passo importante que damos nesse sentido. Com os órgãos trabalhando juntos, o resultado tende a ser melhor”, destacou Cleandro Moura.
