A 29ª promotoria de Justiça do MPPI (Ministério Público do Estado do Piauí) ingressou com Ação Civil Pública contra a Fundação Municipal de Saúde. O pedido do promotor de Justiça, Eny Marcos Pontes, tomou por base inquéritos civis públicos de 2015, abertos com a finalidade de averiguar irregularidades na estrutura física, organização e funcionamento de toda atenção básica à saúde, na capital piauiense, que incluem as unidades básicas de saúde e as equipes de saúde da família. Foram vistoriadas 78 Unidades Básicas de Saúde de Teresina.
Durante as investigações a GEVISA (Gerência de Vigilância Sanitária do Município) produziu relatórios que apontaram problemas como a ausência de licenciamento sanitário, inexistência de protocolos de segurança dos pacientes e procedimentos operacionais padrões e deficiências no tratamento dos resíduos nas unidades.
No aspecto estrutural dos edifícios, a coordenadoria de perícia técnicas e pareceres técnicos do Ministério Público e o Corpo de Bombeiros indicaram falta de acessibilidade arquitetônica, principalmente no acesso principal dos prédios e nos banheiros, infiltrações nas paredes e tetos, ventiladores e torneiras quebrados, farmácias com espaços reduzidos, instalações elétricas e sanitárias irregulares, sem os devidos cuidados de isolamento e proteção.
Em relação a parte operacional foi constatada dificuldades na marcação de consultas e exames especializados; por conta do serviço de internet lenta, instável e até inexistente. Além da comprovação de que profissionais não estariam cumprido a carga horária; transporte insuficiente e ineficiente para a feitura de visitas domiciliares, a pacientes que não podem ir até as unidades de saúde.
Na ação, o promotor Eny Marcos Pontes acredita ser necessária uma determinação judicial, com objetivo de solicitar ao gestor a frente da pasta, a efetivação de melhorias nas unidades básicas de saúde, já que no decorrer da tramitação dos procedimentos investigativos, foram enviados centenas de ofícios à FMS, para explicar e adotar providências para resolver os problemas apontados. No entanto, “em inúmeras oportunidades não houve respostas, por parte do gestor, ou não houve a preocupação em demonstrar o cumprimento de medidas para a regularidade do serviço primário da saúde pública”, declara o representante do MP na ACP.
Por último, solicita-se ao Poder Judiciário que aceite o pedido do Ministério Público Estadual e que determine no prazo de 30 dias à FMS, as seguintes ações: a emissão do licenciamento sanitário de todas as Unidades Básicas de Saúde, espaço de esterilização segundo normas da ANVISA (Agência de Vigilância Sanitária), retirada de equipamentos e móveis quebrados, enferrujados e inservíveis; restauração ou troca de forro, piso e paredes dentre outras medidas.
Em caso de descumprimento ou atraso na efetivação das melhorias solicita-se que seja imposta uma multa diária no valor de R$ 10 mil reais, por ente não cumprido.
