O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou com ação civil pública contra a Fundação Municipal de Saúde (FMS). A ACP tomou como base o procedimento investigatório nº 03/2017, instaurado após denúncia de um paciente que afirmou não ter conseguido realizar um exame PET-CT (tomografia computadorizada) na rede pública de saúde de Teresina, e ainda ter o custeio do mesmo negado.

O Promotor de Justiça Eny Marcos Pontes solicitou explicações sobre o fato ao então secretário de Saúde Municipal de Teresina, Aderivaldo Andrade. Em resposta, o gestor da pasta à época disse que nenhuma clínica privada da cidade aceitou fazer o procedimento por causa do valor estabelecido na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Andrade ainda declarou que, dos três estabelecimentos de saúde credenciados, apenas um estava apto para realizar a tomografia, mas que este também não concordou em fazer o exame.

Dentre os pedidos feitos pelo representante do Ministério Público Estadual na ACP, está a expedição de liminar pelo Poder Judiciário determinando que a FMS providencie a realização da tomografia computadorizada dos pacientes usuários do SUS, no prazo de 30 dias. Eny Marcos Pontes ainda requer que a Fundação de Saúde tome as devidas providências para que realize permanentemente o exame para os usuários do serviços de saúde de Teresina. Em caso de descumprimento ou atraso da efetivação dessa medida, pedi que seja imposta multa diária no valor de R$ 1.000,00.