Durante reunião promovida no Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), na última quinta-feira(30), o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor aprovou a abertura do projeto “Agrotóxico Legal” e o financiamento do Manual de Atuação Ministerial sobre agrotóxicos.
Coordenado pelos Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMA) e de Apoio Operacional da Saúde (CAODS), e pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MPPI), o projeto “Agrotóxico Legal” tem como iniciativa estratégica a promoção de ações extrajudiciais para exigir a prevenção e combate à fabricação, transporte, comercialização, utilização e descarte inadequados de agrotóxicos.
Segundo dados do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Brasil é considerado o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. A Constituição da República de 1988, no art. 225, estabelece que é dever do poder público e da coletividade preservar o meio ambiente, consagrando como direito fundamental o ambiente ecologicamente equilibrado, que se encontra intimamente conectado aos direitos humanos e o princípio da dignidade humana.
Na ocasião, Denise Aguiar, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMA), apresentou as justificativas para o desenvolvimento do projeto. “Como uma ameaça potencial ao direito constitucional de termos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a manipulação inadequada de agrotóxicos, ou seja, a produção, manejo, comercialização e uso de agrotóxicos, de maneira irresponsável ou em desacordo com as determinações legais, é causa potencial de danos significativos ao meio ambiente”, disse.
O projeto prevê a realização de procedimentos preparatórios e/ou inquéritos civis instaurados pelas Promotorias de Justiça; ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta e recomendações elaborados pelas Promotorias de Justiça; campanhas educativas de conscientização sobre controle de agrotóxicos, por meio de spot, vídeos e cartazes; palestras educativas e seminários para esclarecimento da sociedade dos municípios mais atingidos pela utilização indiscriminada de agrotóxicos e reuniões técnicas com órgãos, instituições e entidades da sociedade civil que têm vinculação ou responsabilidades legais diante do tema.
Também participaram da reunião os promotores de Justiça, Nivaldo Ribeiro, Gladys Gomes e Maria das Graças do Monte Teixeira; Karla Daniela, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde(CAODS); José Augusto de Carvalho, representante da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) e Lívia Janaína, secretária do Comitê Gestor do Fundo Estadual do Consumidor.
