A 24ª Promotoria de Justiça de Teresina e a Kalor Produções assinaram um termo de ajustamento de conduta para disciplinar a realização do show do artista Gusttavo Lima, que acontece amanhã, 27. Nas sete primeiras cláusulas, a empresa organizadora do evento assumiu o compromisso de providenciar uma série de documentos entre os quais: o atestado de regularidade, emitido pelo Corpo de Bombeiros; o laudo de vistoria, emitido pela Vigilância Sanitária; o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Líquidos; a Licença Ambiental, fornecida pela Semam (Secretaria de Meio Ambiente de Teresina); os Planos de Segurança Interna e Externa, e o de Disciplinamento de Trânsito, entre outros. Essas informações são necessárias para atestar a segurança dos participantes desse tipo de evento.

A promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho informa que a empresa precisa também fornecer, de maneira clara e objetiva, informações relacionadas aos produtos e serviços ofertados, bem como suas características, qualidades, preço, entre outros dados de interesse dos consumidores.  

A Kalor Produções deverá ainda providenciar a construção de rampas de acesso aos camarotes, além de providenciar banner de fácil visualização, a ser exposto no local do evento, contendo os números de discagem da Polícia Militar – 190; do SAMU – 192; do Corpo de Bombeiros – 193; da Vigilância Sanitária Municipal – 3215-9102; e do Ministério Público do Piauí – 3216-4550.

O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações previstas no termo importará na aplicação de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia de atraso, até o efetivo cumprimento de cada item, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

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