Ao centro, a promotora de Justiça Graça Monte, titular da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atribuições na área de defesa dos direitos do consumidor.
Por meio da promotora de Justiça titular da 32ª PJ de Teresina, Maria das Graças do Monte Teixeira, o Ministério Público do Trabalho do Piauí (MPPI) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Teresina Empreendimentos Hoteleiros LTDA. O objetivou foi a regularização do Blue Tree Towers Rio Poty Hotel.
O TAC é consequência do Inquérito Civil Público Nº 01/2019, instaurado para apurar um incêndio de grandes proporções ocorrido no Rio Poty Hotel em maio de 2018. Na ocasião, vários consumidores foram expostos a risco.
O empreendimento se compromete a obter o Atestado de Regularidade Provisório emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, bem como enviar cópias integrais do procedimento de aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí à 32ª Promotoria de Justiça.
Além disso, deverá obter alvará de funcionamento junto à Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro-Norte do Município de Teresina e divulgar formas de contato com a Ouvidoria do MPPI, para que usuários possam questionar o efetivo cumprimento dos ajustes celebrados.
Caso a empresa não cumpra as obrigações previstas nem apresente justificativas, o termo estabelece a aplicação de multa de R$ 30 mil, montante a ser destinado ao Fundo Gestor Estadual do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
