O Ministério Público do Piauí, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, entrou com pedido de execução de multa solicitada em ação civil pública movida contra o Estado para reforma do CDC de Parnaíba (Complexo de Defesa da Cidadania “José Rodrigues e Silva”). O valor da multa é 100 mil reais a ser paga pelo chefe do executivo estadual. A decisão judicial para reforma do CDC foi expedida em setembro de 2016. À época, foi estabelecido um prazo de 12 meses para conclusão das obras; no entanto a reforma foi iniciada apenas em maio deste ano.

 

 

Há seis anos, a 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba realizou inspeção no CDC de Parnaíba na qual constatou que o prédio onde fica a sede do Complexo encontra-se em situação precária, principalmente, na parte da estrutura física. As fotos tiradas durante a inspeção e colocadas no processo mostram forro e telhados quebrados, banheiros em péssimo estado de conservação, dormitórios com paredes riscadas, grande quantidade de mato no entorno do edifício, entre outras deficiências.

 

 

Em razão da demora, o promotor de Justiça Ruszel Cavalcante entrou com o pedido de execução da multa e acionou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para tomar conhecimento da situação do Complexo de Defesa da Cidadania de Parnaíba.