Pessoas de pé conversando

 

Por meio do titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, o promotor Jorge Luiz da Costa Pessoa, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Campo Alegre do Fidalgo, representado pelo seu prefeito, Israel Odílio da Mata, e pelo procurador do Município, Carlos Augusto Batista. O objetivo foi fixar a destinação dos recursos recebidos da União, em decorrência de ação judicial, a título da diferença do valor mínimo anual por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), exclusivamente à área da educação.
 
 
O montante a ser recebido pelo município é de R$ 13.810.939,83. Isto porque a União foi condenada, por repassar valores inferiores ao mínimo anual por aluno, que deveriam ser complementados nos recursos do extinto FUNDEF para a conta vinculada ao Fundo do município. Desta forma, a diferença a ser recebida deverá ser aplicada em sua totalidade à educação municipal.
 
 
A assinatura do termo resultou da instauração de Inquérito Civil nº 029/2018 e a constatação de que veículos abertos conduziam alunos do ensino fundamental do Município de Campo Alegre do Fidalgo. Por isto, o TAC prevê, ainda, que o município deverá adquirir três ônibus escolares, com o intuito de solucionar problemas no transporte escolar, por meio de procedimento licitatório.
 
 
Em caso de descumprimento, o município deverá pagar multa diária de R$ 500 por cláusula descumprida, valor a ser revertido ao Fundo de Modernização do MPPI.