O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com ação civil pública contra o prefeito de João Costa, Gilson Castro de Assis, cidade termo da comarca de São João, por prática de ato de improbidade administrativa e nepotismo. De acordo com o promotor de Justiça Jorge Pessoa, autor da ação, o ato de improbidade consiste no fato do gestor ter atrasado o salários de servidores da educação, durante o seu primeiro mandato, especificamente, em 2016. Já o ato de nepotismo refere-se a contratação das duas filhas do vice-prefeito do município, Teobaldo Tavares Marques, para ocuparem os cargos de secretarias municipais e pedagogas, contratações feitas de forma precária, e, paralelamente, forneciam lanches aos eventos organizados pela prefeitura.
As irregularidades foram constatadas a partir do exame da prestação de contas do município pelo Tribunal de Contas do Estado. Instado a se manifestar sobre as irregularidades apontadas, o gestor se manteve inerte e, mesmo devidamente notificado, não apresentou defesa. No âmbito do TCE-PI, o Ministério Público de Contas posicionou-se de forma favorável a representação contra o prefeito além da aplicação de multa, com base no artigo 79, II, da Lei Estadual n° 5.888/09.
“Constatadas as irregularidades, justifica-se a apresentação desta ação de improbidade administrativa”, afirma o promotor Jorge Pessoa, na ação.
O membro do Ministério Público requer ao Poder Judiciário a condenação do gestor as sanções do art. 12, III, Lei n° 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. A legislação diz: na hipótese do artigo 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.