O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor de Justiça de Água Branca Mário Alexandre Costa Normando, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário estadual de Saúde do Piauí, Florentino Alves Veras Neto. A ação foi motivada por descumprimento de ordem judicial por parte do secretário.

Isto porque o MPPI já havia ajuizado ação na comarca do município para que o Estado fornecesse alimentação essencial para a sobrevivência digna de uma menor de idade portadora da Síndrome do Xarope de Bordo, doença grave que necessita de alimentação específica, prescrita por profissional médico. A recomendação foi descumprida por parte da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (SESAPI). As informações por ela repassadas seriam de que a empresa não estava cumprindo a decisão judicial em razão da ausência de pagamento de fornecedores.

Após diversas tentativas de solucionar a demanda administrativamente, o MPPI requereu o cumprimento da decisão. Foi, então, expedida notificação recomendatória ao réu para que cumprisse a determinação judicial ou informasse a razão pela qual seria impossível o cumprimento, entretanto, sem algum efeito.

Desta forma, o MPPI solicitou a notificação do réu e a designação de audiência de conciliação, a fim de discutir eventual termo de ajustamento de conduta (TAC). Além disso, também é requerida a condenação do réu nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92, por prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que deixou de praticar ato de ofício ao não cumprir, de maneira injustificada, decisão liminar já confirmada por sentença judicial.